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JusBrasil - Artigos
20 de abril de 2014

FGTS: Comentários acerca dos efeitos do trânsito em julgado das decisões relativas à revisão do fundo

Publicado por Julio Cesar Araujo Monte - 2 meses atrás

LEIAM 30 NÃO LEIAM

Para discussão.

É muito cedo para dizermos quais serãos os resultados (positivos ou negativos) dos milhares ou milhões de processos interposto requerendo a revisão do FGTS, mas podemos prever certos fatos a exemplo dos efeitos do trânsito em julgado de suas decisões.

Muitos sindicatos e associações interpuseram ações individuais e coletivas, buscando o pronunciamento judicial favorável, mas talvez não se ativeram dos efeitos negativos de uma sentença de improcedência, principalmente no momento em que tal direito se aproxima das ideias de "Tese" jurídica.

É preciso ter cuidado porque pode ocorrer os seguintes fatos, tendo em vista fundamento da presente lide (FGTS) está atrelado à tese da inconstitucionalidade na norma que arbitrou a correção dos valores do fundo por meio da TR, dessa forma, tem-se:

a) Julgada improcedente em 1º grau, havendo apelação e enquanto tramite no 2º grau venha decisão do STF em recurso extraordínário, com repercursão geral, ou ADIN que declare a norma inconstitucional não haverá problema para que se obedeça a decisão do STF, por meio da reclamação constitucional.

b) Julgada improcedente em 1º grau, por ser considerada constitucional pelo magistrado e não houver apelação, irá a sentença transitar em julgado. Acaso, posteriormente, o STF, declare a norma inconstitucional nada poderá ser feito, principalmente se transcorrido o prazo de 02 anos para a interposição da rescisória, tendo em vista que, para parte da doutrina, tal fato (declaração superveniente de inconstitucionalidade da norma) não é motivo para afastar os efeitos da res iudicata.

c) Todavia, julgada procedente a lide sob o fundamento de que a norma é inconstitucional, sobrevindo decisão do STF afirmando a constitucionalidade da norma poderá a Caixa interpor Ação rescisória (tese da coisa julgada inconstitucional), sob o fundamento de violação a disposição literal de lei e afastar a coisa julgada. O mesmo poderá ocorrer por meio de embargos à execução para gerar a inexigibilidade do título formado pela decisão judicial.

É notório que o risco é elemento inerente a demanda na justiça e preponderante nas teses jurídicas. Até conseguirmos um paradgima sólido, muitos direitos poderão ser perdidos.

Julio Cesar Araujo Monte

Publicado por Julio Cesar Araujo Monte

Formado em Direito pela UFPE, Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET.

33 Comentários

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Felipe Freitas
7 votos

Ótimas reflexões.
Inobstante tudo isso, há outro ponto a ser discutido. E este, a meu ver, é o mais sério. O STF, ao analisar um RExt acercado tema (correção do FGTS), poderá julgar inconstitucional a utilização da TR como índice correcional e, ao mesmo tempo, modular os efeitos de sua decisão (seja em controle difuso ou concentrado), no sentido de torná-la prospectiva. Isto é, o STF, analisando as peculiaridades do caso, poderá declarar a inconstitucionalidade, sem, contudo, determinar a revisão do FGTS depositado até então.
Tendo em vista o impacto econômico que acometerá a Caixa Econômica Federal em caso de procedência de um RExt ou ADI, e os problemas sociais decorrentes de tal impacto, creio que a modulação dos efeitos da decisão serão inevitáveis.

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Silvio Estevao da Silva
1 voto

Excelente suas considerações, Felipe.
Correndo-se o risco da modulação dos efeitos de decisão.
Qual o prejuízo para a o contribuinte? Uma vez que se moduladas as decisões ainda se terão os depósitos aplicados no fundo.
Peço um pouco da sabedoria de sua parte, para se acenda a luz de minha questão.

Julio Cesar Araujo Monte
1 voto

É porque os efeitos prospectivos em recurso extraordinário ou ADIN acerca da revisão apenas garantiria a correção a partir do Transito em julgado desta. Neste sentido, o acréscimo vultoso decorrente da correção seria perdido, apenas sendo corrigindo os novos depósito.

Gabriel Castanheira
1 voto

Muito bem posicionado, Felipe, Todavia, discordo da opinião de que a modulação dos efeitos seria inevitável.
Conceder efeitos prospectivos deve ser uma exceção, como a própria previsão legal já dispõe.
Os problemas sociais decorrentes da decisão devem ser minuciosamente mensurados a fim de que não vire justificativa hábil a argumentar todo pleito que chegar ao crivo constitucional do STF.
Praticamente todas as decisões que decretam inconstitucionalidade de contribuição recolhida por muitos anos causa impacto ao erário, mas permitir a constante modulação dos efeitos para impedir a retroatividade significa abrir uma meio de arrecadação inconstitucional sem limites.

Felipe Freitas

Silvio Estevão, obrigado pelo elogio.

Assim como muito bem explicou o colega Julio Cesar, caso o STF module os efeitos da decisão, tornando-a prospectiva, de fato não haverá correção, pois ao FGTS depositado até a data da decisão da Suprema Corte não serão aplicados outros índices de correção senão a própria TR. O novo índice (INPC, INPA ou qualquer outro) somente incidirá sobre as parcelas do FGTS posteriores à decisão do STF.

Em palavras claras, caso haja a modulação, e creio que haverá, será o mesmo que dizer: "ganhei mais não levei"!. Rs... Porquanto o STF declararia a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção, todavia tornaria incólume os depósitos realizados até aquela data.

Luan Oliveira
4 votos

excelente texto, pois mostra os riscos que podem advir do manejo inadequado da referida ação, principalmente em um momento que vemos uma certa euforia desmedida de alguns, que no afã de intentar as ações, descuidam de prever os riscos.

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Jonas Ferreira de Lima
4 votos

Prezados, muito bom o conteúdo.

Peço desculpas antecipadamente porque não sou advogado ou conhecedor de leis.

Todavia, é uma pena a sociedade ser cada vez mais penalizada pela política e falta de JUSTIÇA.

A questão poderia ser bem mais simples:

Se para os assuntos que favorecem o governo e os bancos a TR não é válida como índice de correção monetária, porque valeria para os assuntos de interesse e direitos sociais como é o caso do FGTS (dinheiro do cidadão)?
Só falta o judiciário ser coerente com a situação, sem muitas dificuldades, afinal, a CEF já ganhou muito dinheiro fazendo uso do que não lhe pertence. Então não adianta dizer que será um "rombo financeiro", pois neste momento, apenas começará devolver a cada cidadão o que é de direito.... Alguém já presenciou a CEF financiar uma casa pelos mesmos juros/correções que ela "paga" ao cidadão que tem depósito no FGTS? Abs a todos. Jonas

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Silvania Pereira

você pode não ser advogado, mas deu um show de defesa dos nossos direitos. Parabéns!

Gustavo Borceda
2 votos

Boa análise. Parabéns.

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Flavio Romeu Picinini
2 votos

Sua reflexão é lúcida e pertinente, colega!

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Antonio Junior Nunes
2 votos

Só para lembrar referente ao item "c":

FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

Enunciado nº. 44. Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.

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Paulo Roberto Alves
2 votos

recentemente começaram a surgir sentenças de procedência. Eu recebi duas decisões do TRF da 4ª Região (Paraná), talvez representando o prenúncio de outras decisões similares, encorajando os demais juízes a analisarem a questão com outra visao.

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Luiz Cavalcante
2 votos

Concordo plenamente com o que o Jonas comentou. Se para o governo devolver o que não lhe pertence é um rombo, para o trabalhador que, com o suor do seu rosto, vê sua conta vinculada corrigida por um índice "TR" que não corresponde a realidade e que as próprias contas do governo não são corrigidos por ela, como se chama isso para o trabalhador? Não é uma subtração ao seu patrimônio, de forma proposistada? Será que os administradores da Caixa Econômica Federal não sabem que isso é prejuízo ao trabalhador que a duras provas cumpre com o seu dever de cidadão, honrando seus compromissos? Desculpem, mas acho que se houver interesse em corrigir o erro, é muito simples, aplicando o índice correto ao caso.
Obrigado.

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Felipe Freitas

Concordo Luiz. Realmente aplicar a TR é uma vergonha colossal. Entretanto, todos nós que trabalhamos atuamos nos tribunais superiores sabemos que a realidade social, em regra, fica de lado quando sopesada com a repercussão econômica.

Lutarei até o fim pela revisão dos valores depositados no fundo. Contudo, minhas esperanças são mínimas.

Ana Clara
1 voto

Excelente!

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Lourival Vicente da Cruz
1 voto

Perfeitas suas considerações.

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Rodrigo V Pinto
1 voto

Excelente texto, tenho orientado meus clientes nesse sentido. Vale lembrar que, para aqueles mais apressados, o ideal é ingressar em ações coletivas, pois neste caso não se faz coisa julgada material, havendo a possibilidade de se ingressar posteriormente com ações individuais.

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Lenine Modesto da Cruz
1 voto

Caro Doutor Julio, isso é direito, há partes nos autos, e as teses devem serem discutidos.
O direito é mutável.
Com certeza os aventureiros correm riscos de levarem os seus clientes aa estagio que lhe tragam sérios prejuízos.
Assim devem responderem por seus atos.

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Eduardo Siqueira
2 votos

Falou bem, meu amigo, "aventureiros" é o termo correto. Tem muito advogado por aí babando por dinheiro e angariando clientes a rodo, protocolando ações sem embasamento e sem jurisprudência da região onde trabalha. Eu mesmo vou esperar mais e ver no que vai dar. Tem muita coisa pra rolar ainda.

Eduardo Siqueira
1 voto

Ou seja: melhor esperar o STF se pronunciar, ou, pelo menos, esperar os tribunais federais formarem uma jurisprudência mais uniforme, porque aí o pedido poderá até mesmo ser feito administrativamente, sem necessidade de constituir advogado. Eu já entrei em contato com um profissional do direito mas resolvi esperar mais pra ver novas sentenças. Sem pressa.

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Leão, Fredo & Santi Advogados Associados
1 voto

Excelente texto. Minha dúvida é, ocorrendo a modulação do efeitos da decisão do STF, ainda sim haveria procedência. Como ficariam os honorários de sucumbência?

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Julio Cesar Araujo Monte
1 voto

Entendo que se houver modulação dos efeitos e a correção da taxa for prospectiva, essa sentença não terá natureza jurídica de condenatória strictu sensu, mas declaratória ou mandamental, desta forma aplicar-se-ia o artigo 20, §4º do CPC.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Felipe Freitas
1 voto

O grande problema dessas ações revisionais está na mente pequena da grande maioria dos advogados. Muitos se empolgaram, acreditaram que o FGTS será a minha de ouro de 2014. Porém não é bem assim.

A melhor maneira de se ganhar dinheiro com este tipo de ação seria cobrando um pequeno valor (algo em torno de R$ 200,00, por exemplo) para propor a demanda. Desta forma os advogados conseguiriam angariar vultosa quantia tendo em vista o volume de ações proposta. Seguindo este meu raciocínio, se um advogado propuser 500 ações revisionais do FGTS, a R$ 200,00, cada uma, ele conseguiria R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

Todavia, não é o que ora se vê.

A esmagadora maioria dos advogados não estão cobrando nada, repito, NADA, para propor tais ações no afã de que futuramente serão contemplados com uma decisão favorável do STF.

Doce ilusão.
Tendo em vista as decisões recentes do STF, especialmente as de grande interesse social e econômico, praticamente todas tiveram modulações de efeitos. Creio que quanto ao FGTS não será diferente - a decisão da Suprema Corte será prospectiva. E quando isto acontecer eu quero ver a cara de decepção dos milhares de advogados que acreditaram que ficariam ricos em virtude das porcentagens das revisões. Os colegas que propõem as ações revisionais sem nada cobrar só conseguiram dor de cabeça, milhares de clientes lhe atormentando, maior mão de obra (mais estagiários), milhares de intimações em seus emails...

Eugênio Gomes de Almeida
1 voto

Muito bom.
Mais uma sentença de procedência em MG.
Trata-se do mesmo juiz que já havia dado outra sentença igual no mesmo dia.
Procedimento Comum Do Juizado Especial Cível Nº 5009526-43.2013.404.7002/PR
Autor : Claudio Gerson Reis De Arruda
Advogado : Jean Carlo Canesso
Réu : Caixa Econômica Federal - CEF

Todos os que foram distribuídos para Este juiz serão procedentes.
Eugênio

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Ronaldo Noro
1 voto

Me perdoem os desconfiados, mas, só consigo ver uma forma de causar prejuízo ao cliente, permitir o transito das decisões desfavoráveis, deste modo, se o advogado for cauteloso e eficiente com o seu trabalho, poderá obter sucesso em sua lide, nem que para isso, seja necessário levar o caso ao STF.
Entendo como uma atitude não cautelosa, mas, covarde de advogados que dizem que vão esperar formar jurisprudência para depois ingressar com suas ações, vale lembrar, que a jurisprudência é feita a partir de diversas decisões em ações que foram provocadas por advogados, visto desta forma, quem faz a jurisprudência, são os advogados através de suas teses.
Sou advogado, vejo uma enorme injustiça para com aqueles que com sacrifício esperam um dia sacar seu FGTS, com valores atualizados, e não inteiramente corroído pela inflação.
Estou ajuizando ações de revisão, e, continuarei a ajuizá-las, pois, somente assim se terá um dia a jurisprudência que alguns colegas estão esperando, e enquanto isso, posam de cautelosos.

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Rui Mario

eu ainda me lembro bem da época dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Também foi uma avalanche de ações. Daí o governo resolveu propor umaacordo para os trabalhadores. Quem aceitasse, receberia imediatamente, com deságio.
Praticamente todo mundo aceitou, recebeu, e os advogados ficaram de mãos abanando esperando seus honorários...
Na hipótese de esta ação também caminhar para um desfecho favorável aos trabalhadores, com certeza o governo vai propor acordo semelhante.
Mas vai ajuizando aí. Boa sorte

Genildo Silva Carvalho
1 voto

Esperemos que essa revisão do FGTS seja séria, prá valer, e não uma enganação do povo como sempre acontece. Há muito tempo se comentava que a Caixa Econômica manipulava o processo de capitalização, de correção dos valores das contas do FGTS. Entrava-se na Justiça mas, no final, sempre era dada razão ao ladrão do povo, ao bandido. Rezemos todos para que dessa vez a Justiça esteja ao lado povo, sempre ludibriado, enganado !

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Julio Cesar Alves Roberto

Oportuna essa explanação, principalmente num momento de muita euforia em nosso meio juridico...parabéns.

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Wagner Lopes de Carvalho

Bem esclarecedor! Obrigado.

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Eduardo Felix Schmidt

Excelentes questionamentos.

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Valdison de Oliveira Barbosa

Excelente artigo.
Parabéns ao articulista.
Gostaria de saber quantas ações estão em curso na Justiça Federal, dessas quantas tiveram decisões favoráveis e contrárias.
Para balizar esclarecimentos de amigos e interessados locais.

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Rab Advocacia

A reflexão sobre os efeitos da coisa julgada são pertinentes, mas é preciso lembrar que a inconstitucionalidade da TR como critério de correção monetária já foi proclamada pela ADI 493-0. Esse julgamento, aliás, foi uma das bases para a decisão na ADI 4.357 (decisão ainda não publicada e que despertou esse alvoroço pela revisão dos depósitos do FGTS) . Ou seja, é improvável (do nível quase impossível) que o STF venha modificar o entendimento. O PROBLEMA É QUE A TESE PARA O PROCEDÊNCIA DA REVISÃO DO FGTS EXIGE MAIS DO QUE A AFIRMAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR! e, por isso, infelizmente, muitos perderão esse legítimo direito pela afobação desmedida. Aos colegas advogados que não conheciam os precedentes acima mencionados, de nada.

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Marina Mattos

Concordo plenamente com os colega que estão ingressando com as ações, nem que seja mediante um custo mínimo como sugerido por um dos colegas, contanto que o façam como autêntica e transparente atividade de meios. Pois evitaria a frustração do cliente o desprestígio da advocacia. Tomando o exemplo do colega, 500 ações a 200,00 como custeio do mero patrocínio (ou seja, montar processo, diligenciar sua distribuição, figurar na lide como destinatário de intimações) é até um valor bem módico e justo, mas que ao fim renderia ao escritório 100.000,00 e imagina se em cada ação houver outros 200,00 de hon. de sucumbência!?

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ou

Disponível em: http://jcam.jusbrasil.com.br/artigos/112348780/fgts-comentarios-acerca-dos-efeitos-do-transito-em-julgado-das-decisoes-relativas-a-revisao-do-fundo