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27 de agosto de 2014

FGTS: Comentários acerca dos efeitos do trânsito em julgado das decisões relativas à revisão do fundo

Publicado por Julio Cesar Araujo Monte - 7 meses atrás

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Para discussão.

É muito cedo para dizermos quais serãos os resultados (positivos ou negativos) dos milhares ou milhões de processos interposto requerendo a revisão do FGTS, mas podemos prever certos fatos a exemplo dos efeitos do trânsito em julgado de suas decisões.

Muitos sindicatos e associações interpuseram ações individuais e coletivas, buscando o pronunciamento judicial favorável, mas talvez não se ativeram dos efeitos negativos de uma sentença de improcedência, principalmente no momento em que tal direito se aproxima das ideias de "Tese" jurídica.

É preciso ter cuidado porque pode ocorrer os seguintes fatos, tendo em vista fundamento da presente lide (FGTS) está atrelado à tese da inconstitucionalidade na norma que arbitrou a correção dos valores do fundo por meio da TR, dessa forma, tem-se:

a) Julgada improcedente em 1º grau, havendo apelação e enquanto tramite no 2º grau venha decisão do STF em recurso extraordínário, com repercursão geral, ou ADIN que declare a norma inconstitucional não haverá problema para que se obedeça a decisão do STF, por meio da reclamação constitucional.

b) Julgada improcedente em 1º grau, por ser considerada constitucional pelo magistrado e não houver apelação, irá a sentença transitar em julgado. Acaso, posteriormente, o STF, declare a norma inconstitucional nada poderá ser feito, principalmente se transcorrido o prazo de 02 anos para a interposição da rescisória, tendo em vista que, para parte da doutrina, tal fato (declaração superveniente de inconstitucionalidade da norma) não é motivo para afastar os efeitos da res iudicata.

c) Todavia, julgada procedente a lide sob o fundamento de que a norma é inconstitucional, sobrevindo decisão do STF afirmando a constitucionalidade da norma poderá a Caixa interpor Ação rescisória (tese da coisa julgada inconstitucional), sob o fundamento de violação a disposição literal de lei e afastar a coisa julgada. O mesmo poderá ocorrer por meio de embargos à execução para gerar a inexigibilidade do título formado pela decisão judicial.

É notório que o risco é elemento inerente a demanda na justiça e preponderante nas teses jurídicas. Até conseguirmos um paradgima sólido, muitos direitos poderão ser perdidos.

Julio Cesar Araujo Monte

Julio Cesar Araujo Monte

Formado em Direito pela UFPE, Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET.


34 Comentários

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Felipe Freitas
6 votos

Ótimas reflexões.
Inobstante tudo isso, há outro ponto a ser discutido. E este, a meu ver, é o mais sério. O STF, ao analisar um RExt acercado tema (correção do FGTS), poderá julgar inconstitucional a utilização da TR como índice correcional e, ao mesmo tempo, modular os efeitos de sua decisão (seja em controle difuso ou concentrado), no sentido de torná-la prospectiva. Isto é, o STF, analisando as peculiaridades do caso, poderá declarar a inconstitucionalidade, sem, contudo, determinar a revisão do FGTS depositado até então.
Tendo em vista o impacto econômico que acometerá a Caixa Econômica Federal em caso de procedência de um RExt ou ADI, e os problemas sociais decorrentes de tal impacto, creio que a modulação dos efeitos da decisão serão inevitáveis.

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Silvio Estevao da Silva
1 voto

Excelente suas considerações, Felipe.
Correndo-se o risco da modulação dos efeitos de decisão.
Qual o prejuízo para a o contribuinte? Uma vez que se moduladas as decisões ainda se terão os depósitos aplicados no fundo.
Peço um pouco da sabedoria de sua parte, para se acenda a luz de minha questão.

Julio Cesar Araujo Monte
1 voto

É porque os efeitos prospectivos em recurso extraordinário ou ADIN acerca da revisão apenas garantiria a correção a partir do Transito em julgado desta. Neste sentido, o acréscimo vultoso decorrente da correção seria perdido, apenas sendo corrigindo os novos depósito.

Gabriel Castanheira
1 voto

Muito bem posicionado, Felipe, Todavia, discordo da opinião de que a modulação dos efeitos seria inevitável.
Conceder efeitos prospectivos deve ser uma exceção, como a própria previsão legal já dispõe.
Os problemas sociais decorrentes da decisão devem ser minuciosamente mensurados a fim de que não vire justificativa hábil a argumentar todo pleito que chegar ao crivo constitucional do STF.
Praticamente todas as decisões que decretam inconstitucionalidade de contribuição recolhida por muitos anos causa impacto ao erário, mas permitir a constante modulação dos efeitos para impedir a retroatividade significa abrir uma meio de arrecadação inconstitucional sem limites.

Felipe Freitas

Silvio Estevão, obrigado pelo elogio.

Assim como muito bem explicou o colega Julio Cesar, caso o STF module os efeitos da decisão, tornando-a prospectiva, de fato não haverá correção, pois ao FGTS depositado até a data da decisão da Suprema Corte não serão aplicados outros índices de correção senão a própria TR. O novo índice (INPC, INPA ou qualquer outro) somente incidirá sobre as parcelas do FGTS posteriores à decisão do STF.

Em palavras claras, caso haja a modulação, e creio que haverá, será o mesmo que dizer: "ganhei mais não levei"!. Rs... Porquanto o STF declararia a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção, todavia tornaria incólume os depósitos realizados até aquela data.

Luan Oliveira
4 votos

excelente texto, pois mostra os riscos que podem advir do manejo inadequado da referida ação, principalmente em um momento que vemos uma certa euforia desmedida de alguns, que no afã de intentar as ações, descuidam de prever os riscos.

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Jonas Ferreira de Lima
4 votos

Prezados, muito bom o conteúdo.

Peço desculpas antecipadamente porque não sou advogado ou conhecedor de leis.

Todavia, é uma pena a sociedade ser cada vez mais penalizada pela política e falta de JUSTIÇA.

A questão poderia ser bem mais simples:

Se para os assuntos que favorecem o governo e os bancos a TR não é válida como índice de correção monetária, porque valeria para os assuntos de interesse e direitos sociais como é o caso do FGTS (dinheiro do cidadão)?
Só falta o judiciário ser coerente com a situação, sem muitas dificuldades, afinal, a CEF já ganhou muito dinheiro fazendo uso do que não lhe pertence. Então não adianta dizer que será um "rombo financeiro", pois neste momento, apenas começará devolver a cada cidadão o que é de direito.... Alguém já presenciou a CEF financiar uma casa pelos mesmos juros/correções que ela "paga" ao cidadão que tem depósito no FGTS? Abs a todos. Jonas

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Silvania Pereira

você pode não ser advogado, mas deu um show de defesa dos nossos direitos. Parabéns!

Gustavo Borceda
2 votos

Boa análise. Parabéns.

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Flavio Romeu Picinini
2 votos

Sua reflexão é lúcida e pertinente, colega!

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Disponível em: http://jcam.jusbrasil.com.br/artigos/112348780/fgts-comentarios-acerca-dos-efeitos-do-transito-em-julgado-das-decisoes-relativas-a-revisao-do-fundo