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Jaboatão dos Guararapes (PE)

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Formado em Direito pela UFPE, Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET.

Publicações

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Artigo · há 11 anos

Taxa, taxa de coleta de lixo e "metragem" do imóvel

Trata-se a taxa de espécie tributária de natureza contraprestacional, cujo fato gerador, segundo a Constituição Federal em seu art. 145, II, decorre da prestação de serviço público específico e...

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Artigo · há 12 anos

FGTS: Comentários acerca dos efeitos do trânsito em julgado das decisões relativas à revisão do fundo

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Artigo · há 12 anos

Interpretação das normas jurídicas, pela ótica da Teoria Carvalhiana

Os textos por si só não possuem significado, estes são atribuídos pelo intérprete. Este é um posicionamento filosófico, decorrente das novas visões da filosofia da linguagem. O conhecimento do...

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Direito do Consumidor, 33%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

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Direito Civil, 33%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Comentário · há 12 anos

FGTS: Comentários acerca dos efeitos do trânsito em julgado das decisões relativas à revisão do fundo

j c · há 12 anos

Entendo que se houver modulação dos efeitos e a correção da taxa for prospectiva, essa sentença não terá natureza jurídica de condenatória strictu sensu, mas declaratória ou mandamental, desta forma aplicar-se-ia o artigo 20, § 4º do CPC.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

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Comentário · há 12 anos

FGTS: Comentários acerca dos efeitos do trânsito em julgado das decisões relativas à revisão do fundo

j c · há 12 anos

É porque os efeitos prospectivos em recurso extraordinário ou ADIN acerca da revisão apenas garantiria a correção a partir do Trânsito em julgado desta. Neste sentido, o acréscimo vultoso decorrente da correção seria perdido, apenas sendo corrigindo os novos depósito.

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Comentário · há 12 anos

Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão desde 1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · há 12 anos

Escrevi um artigo sobre isso, se quiser dá uma olhada...

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Recomendações

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Gabriel Castanheira

Comentário · há 12 anos

FGTS: Comentários acerca dos efeitos do trânsito em julgado das decisões relativas à revisão do fundo

j c · há 12 anos

Muito bem posicionado, Felipe, Todavia, discordo da opinião de que a modulação dos efeitos seria inevitável.
Conceder efeitos prospectivos deve ser uma exceção, como a própria previsão legal já dispõe.
Os problemas sociais decorrentes da decisão devem ser minuciosamente mensurados a fim de que não vire justificativa hábil a argumentar todo pleito que chegar ao crivo constitucional do STF.
Praticamente todas as decisões que decretam inconstitucionalidade de contribuição recolhida por muitos anos causa impacto ao erário, mas permitir a constante modulação dos efeitos para impedir a retroatividade significa abrir uma meio de arrecadação inconstitucional sem limites.

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E

Eduardo Siqueira

Comentário · há 12 anos

FGTS: Comentários acerca dos efeitos do trânsito em julgado das decisões relativas à revisão do fundo

j c · há 12 anos

Ou seja: melhor esperar o STF se pronunciar, ou, pelo menos, esperar os tribunais federais formarem uma jurisprudência mais uniforme, porque aí o pedido poderá até mesmo ser feito administrativamente, sem necessidade de constituir advogado. Eu já entrei em contato com um profissional do direito mas resolvi esperar mais pra ver novas sentenças. Sem pressa.

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André Fredo Advogados Associados

Comentário · há 12 anos

FGTS: Comentários acerca dos efeitos do trânsito em julgado das decisões relativas à revisão do fundo

j c · há 12 anos

Excelente texto. Minha dúvida é, ocorrendo a modulação do efeitos da decisão do STF, ainda sim haveria procedência. Como ficariam os honorários de sucumbência?

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